Receita Federal determina a transmição de dados das cargas depositadas nos Recintos

A Receita Federal do Brasil – RFB, através da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, publicou no Diário Oficial da União deste dia 13 de abril, a Portaria COANA nº 72, de 12 de abril de 2022, com as especificações dos requisitos para o registro e armazenamento de informações no Sistema Informatizado de Controle Aduaneiro (SICA) e o envio de eventos para a API-Recintos do Portal Siscomex.

Com essa Portaria ficam definidos procedimentos e padronização de dados eletrônicos, originários de diferentes sistemas de controle informatizado utilizados pelos Recintos sob controle da Aduana, exigidos para o Alfandegamento ou Autorização de funcionamento (REDEX) previstos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 e na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001.

O objetivo da Receita Federal é a melhoria de seus controles, em tempo real, fornecendo elementos para a análise de riscos da fiscalização, capacitando esse órgão à promoção oportuna de ações preventivas ou de repressão, contra os crimes de contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro ou tráfico de armas e drogas, que podem ocorrer dentro desses locais sob sua jurisdição.

O que é elogiável nesse regramento pela RFB é o fato de que a investigação a partir dos dados do SICA e do Portal Siscomex, assim disponibilizados antecipadamente para a fiscalização, também agilizará a liberação das cargas lícitas, sem a necessidade de intervenção dos fiscais aduaneiros sobre elas, resultando em menores custos logísticos, eventualmente ocasionados pela interrupção no fluxo de despachos de importação ou de exportação brasileiros selecionados de maneira aleatória para a inspeção física.