Nova norma de alfandegamento prioriza atendimento de empresas OEA

Nova norma de alfandegamento prioriza atendimento de empresas

Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelecendo requisitos para o alfandegamento de Recintos, Terminais Portuários e Aeroportos Internacionais, que entrará em vigor no dia 02/03/2022, determina a obrigatoriedade, desses intervenientes na logística de comércio exterior,  de oferecerem tratamento prioritário às empresas, importadoras, exportadoras e transportadoras, certificadas como OEA, no Brasil ou em países com os quais tenhamos Acordo De Reconhecimento Mútuo (ARM).

Esse tratamento diferenciado para as empresas OEA, será promover a saída ou entrada mais célere de suas cargas nos locais alfandegados, consequentemente, resultando: na redução dos custos de armazenagem, que são calculados proporcionalmente ao tempo de estadia; na prevenção da ocorrência de demurrage sobre os contêineres (penalidade por não devolver no prazo); e na diminuição de outras despesas decorrentes da demora no fluxo de liberação das cargas de importação e exportação.

A Portaria 143, em seu artigo 42, Inciso I, determina que o administrador do local ou recinto alfandegado, proporcione ao Transportador OEA facilidades no acesso e nas operações de carregamento e descarregamento, o que nos leva a imaginar algo semelhante a uma fastlane nos portões de entrada e saída e uma movimentação prioritária de suas cargas no pátio dessas instalações.

Nesse mesmo dispositivo, no seu Inciso II, é previsto o benefício para os importadores ou exportadores certificados como OEA, de ter a liberação mais célere de suas cargas por parte do administrador do recinto ou terminal, o que, a nosso ver, dependerá de prévia organização das operações nos navios e aviões, sequenciando todas as movimentações de carga e descarga, não só em razão do destino e tipo das mercadorias, mas, também, considerando o fato do consignatário e/ou remetente das mesmas ser um OEA e isto poderá prejudicar a produtividade do recinto/terminal.

Não resta dúvida de que essa iniciativa da RFB incentivará as empresas brasileiras, importadoras, exportadoras e transportadoras, a se decidirem peticionar sua certificação no Programa OEA, por essa razão consideramos bem-vindo esse artigo 42 na nova regra de alfandegamento.

Porém, para convencer maior número de Recintos e Terminais Alfandegados que devem aderir ao Programa OEA, com a certificação na modalidade Segurança – OEA-S, cujo objetivo é evitar o tráfico, contrabando e descaminho, que contaminam o comércio exterior brasileiro lícito, esses intervenientes da cadeia logística, precisam perceber alguns benefícios específicos, e essa Portaria 143, infelizmente, não é favorável nesse sentido.

Esperamos que a RFB, inclusive motivada pelo Conselho Consultivo OEA, com base em boas práticas de países parceiros comerciais e nas diretrizes da Organização Mundial das Aduanas (OMA), considerando que o Programa deve fortalecer as parcerias aduana x empresa contra os crimes transnacionais, venha complementar os benefícios para o OEA-S, viabilizando a existência de uma cadeia logística de comércio exterior com todos os elos realmente segurose certificados como OEA.